Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
À falta de normas editadas pela União no exercício de ompetência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.
Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:
- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- propaganda comercial.
- procedimentos em matéria processual.
- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
- assistência jurídica e Defensoria pública.
Está correto o que consta APENAS de
O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais
A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que
