Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q779219 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que

a) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar.
b) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.
c) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos.
d) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
e) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.

122)

Q788520 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

a) aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
b) aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
d) aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
e) à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

123)

Q801617 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

124)

Q813403 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A respeito da organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

a) é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.
b) os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal
c) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
d) compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
e) a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar

125)

Q813585 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

a)

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
b) Populações indígenas.
c) Diretrizes e bases da educação nacional.
d) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
e) Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.

126)

Q767314 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

127)

Q806142 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.
c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

128)

Q792454 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Compete privativamente à União

a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
d) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

129)

Q783198 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

130)

Q786875 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
e) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

131)

Q788597 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.

a) Para os municípios, a referida competência é residual.
b) Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.
c) Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
d) A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.
e) Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.

132)

Q801591 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
e) privativa da União.

133)

Q802931 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

a) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
b) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
c) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
d) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
e) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

134)

Q776112 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
b) sistemas de consórcios e sorteios.
c) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
d) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
e) populações indígenas.

135)

Q776972 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

a) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;
b) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;
c) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;
d) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;
e) a União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.

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