Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q670507 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre o instituto da "desaposentação", está correto afirmar:

a) Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado.
b) Não necessita de previsão legal expressa.
c) As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na "desaposentação".
d) A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional.
e) A pretensão de "desaposentação" não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

17)

Q694456 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assistente Administrativo,

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a administração devem seguir para bem conduzir os rumos do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:

a)
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
b)
nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.
c)
é vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
d)
em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.

18)

Q657287 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Constitui salário de benefício no RGPS:

a) Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
b) Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
c) Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.
d) Para a aposentadoria por tempo de contribuição: na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
e) Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.

19)

Q612580 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.

I No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.

II A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.

Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.

a)
As asserções I e II são falsas.
b)
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
c)
A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
d)
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

20)

Q612111 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.

Nessa situação hipotética,

a)
Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.
b)
Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.
c)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.
d)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.
e)
Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

21)

Q642435 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Sobre a prescrição e de cadência, no âmbito do R e gim e de Previdência Social, marque a alternativa CORRE TA:

a) Após analisar o procedimento administrativo apresentado por :Marina, na condição de representante de Hugo, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de pensão por morte do seu genitor_ Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação_
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de cadencia! contar -se -á da percepção do primeiro pagamento_
c) O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé_
d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação_
e) A prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar.

22)

Q642434 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

No tocante aos Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

a) Em se tratando de auxílio reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão_
b) Será devido o auxílio-acidente ao segurado se este sofrer perda total e definitiva da capacidade para o trabalho_
c) O em pregado incapacitado tem parariam ente para o trabalho em razão de acidente do trabalho tem direito ao auxílio acidente, a partir do 16° dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo _
d) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade_
e) O auxílio acidente tem caráter indenizatório, ao contrário do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, que têm caráter substitutivo do salário do segurado_

23)

Q642433 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Sobre Benefícios Previdenciários do R e gim e Geral de Previdência Social, marque a al tema ti v a CORRETA:

a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade_ Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência_
b) O auxílio doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.
c) Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário-família_
d) À segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias_ À que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro e oito anos, por trinta dias_
e) No caso de segurada em pregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário maternidade não poderá superar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

24)

Q470736 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão é

filiado obrigatório do regime geral de previdência social.

Errado
Certo

25)

Q489544 - CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

Com relação ao RGPS, julgue os itens que se seguem

O RGPS constitui um gênero do qual são espécies a

previdência dos servidores públicos, a dos trabalhadores

empregados da iniciativa privada e a dos trabalhadores

autônomos.

Errado
Certo

26)

Q523594 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime

geral de previdência social.

O regime geral de previdência social constitui um gênero do

regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência

que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada

e do serviço público.

Errado
Certo

27)

Q355630 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

a) Para efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.
b) Para que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.
c) O brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.
d) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
e) A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.

28)

Q323632 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Considere:

I.Existência de conta do fundo distinta da conta do

Tesouro da unidade federativa.

II.Aplicação de recursos independentemente dos

estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

III.Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,

com exceção de títulos do Governo Federal.

IV.Constituição e extinção do fundo mediante decreto

específico.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição

de fundos integrados de bens, direitos e ativos,

com finalidade previdenciária, desde que observados os

critérios de que trata o artigo 1o

da referida Lei, bem como,

adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados

APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
I, III e IV.
e)
II e IV.

29)

Q289674 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos aos servidores públicos.

As regras do regime geral da previdência social relativas à

aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público

enquanto não houver lei complementar específica que assim o

determine.

Errado
Certo

30)

Q370282 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

a)
Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.
b)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
c)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.
d)
O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.
e)
O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!