Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q536834 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos.
Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

a) O crédito será classificado na falência como quirografário.
b) O crédito será classificado na falência como extraconcursal.
c) O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.
d) O crédito será classificado na falência como com privilégio especial.

47)

Q494694 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá

determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do

Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei de Falência,

descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do

devedor ou a terceiros.

Errado
Certo

48)

Q613206 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

49)

Q338144 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

a) do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.
b) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.
c) do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.
d) em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.
e) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

50)

Q370196 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

51)

Q555298 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei no 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá

a) conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
b) determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
c) decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.
d) decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.
e) conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

52)

Q613899 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

a) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.
b) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
c) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
d) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

53)

Q355678 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.
b) A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.
c) Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.
d) O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.
e) O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

54)

Q338047 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se

a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
b) aos consórcios.
c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
d) às sociedades de economia mista.
e) às empresas públicas.

55)

Q337234 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com

base na legislação de regência, na doutrina e na

jurisprudência do STJ acerca da matéria.

a)
Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.
b)
Decretada a falência, o falido tem o dever de não seausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.
c)
No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.
d)
Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.
e)
A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

56)

Q439869 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:

a) ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
b) não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
c) ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
d) ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
e) não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.

57)

Q364154 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de

Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado

pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi

decretada a falência da vendedora e esta não entregou a

mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este

resolveu não executar o contrato. De acordo com as

informações do enunciado e as disposições da Lei nº

11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),

assinale a afirmativa correta.

a)
O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
b)
O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
c)
O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
d)
O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

58)

Q355317 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta. 20

a) Na hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Credores, caberá à própria Assembleia de Credores decretar a convolação da recuperação em falência.
b) O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.
c) O devedor que teve recuperação judicial com base em plano especial previsto na seção V, Capítulo III, da Lei nº 11.101/2005 em 01/03/2015 poderá ter nova recuperação judicial deferida em 01/03/2022.
d) Na falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquent(A) salários mínimos serão considerados créditos subordinados.
e) A liquidação precipitada dos ativos somente é um ato falimentar capaz de fundamentar a decretação da falência dentro do prazo legal da falência.

59)

Q439868 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

a) créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
b) créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
c) créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
d) créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
e) créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

60)

Q613900 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na falência, é correto afirmar que

a) na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
b) são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.
c) um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
d) os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

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