Q555298 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de credores. Nos termos da Lei no 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá

a) conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
b) determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.
c) decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.
d) decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.
e) conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.

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Direito Empresarial (Comercial)