Na recuperação judicial, o prazo para os credores recorrem é contado:
A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser
proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor
ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se
o referido prazo
Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial
e o pedido foi devidamente processado. O devedor não
alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições
originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal
Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro
sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito
mil reais).
Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº
11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada
durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato
devidamente informado ao juízo. Depois de julgado
procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e
de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da
sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então,
início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor
e posterior homologação pelo juiz.
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
O juízo da falência é uno, indivisível e universal. Nos termos da Lei no 11.101/2005, ele é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial
de empresas, considere:
I.A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial não suspendem
o prazo prescricional das ações e execuções em
face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das
ações já ajuizadas contra ele.
II.Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial
ou na falência, as despesas que os credores fizerem
para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio
com o devedor.
III.O ato judicial que decreta a falência de sociedade
acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de
responsabilidade limitada.
IV.É competente para homologar o plano de recupera-
ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência o juízo do domicílio do maior
credor do devedor.
V.O plano de recuperação deve ser apresentado pelo
devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias
da publicação da decisão que deferir o processamento
da recuperação judicial, sob pena de convolação em
falência.
Está correto APENAS o que se afirma em
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir
Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que estejam na posse de depositário a quem não foi paga a retribuição combinada.
A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
São considerados créditos concursais e obedecerão à ordem de classificação dos créditos as custas do processo de falência e as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto.
Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.
Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.
João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.
Com a decretação da falência, o contrato de firmado pelo locatário
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal
da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos
na dívida ativa.
Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue os itens que se seguem.
A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.
Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.
Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a continuidade da empresa é suficiente para que o sócio minoritário seja excluído da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.
A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal.
