Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue os itens a seguir
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.
Na falência, o crédito tributário
Sobre o processo falimentar, analise as seguintes afirmativas.
I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido
falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da
prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido
pelo sacado.
II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma
planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de
crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado
na impontualidade da sociedade devedora.
III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito
representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência,
demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa
à sua emissão.
IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas,
realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada
de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o
ajuizamento da competente ação revocatória.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta
A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.
Na sentença que decreta a falência, o Juiz
No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam - se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.
De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:
Sobre recuperação judicial, assinale a alternativa correta:
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
As empresas operadoras de plano de assistência à saúde podem apresentar plano de recuperação judicial a ser homologado pelo juízo competente, desde que preencham os requisitos previstos na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao contrário dos créditos trabalhistas, não estão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos.
