Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.
O Encontro Nacional CFESS/CRESS é a instância máxima de deliberação do conjunto, congregando a participação de delegados dos Conselhos, todos com direito à voz e a voto.
O trabalho de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que constituem as principais profissões hoje atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da saúde, previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, comunicação social, segurança e habitação, na perspectiva de mediar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais.
Considerando a atuação do assistente social no SUAS, analise as afirmativas a seguir.
I. Um dos desafios dos assistentes sociais que atuam no CRAS é dialogar e debater formas de garantir integralidade da atenção e visão totalizadora do cidadão, trabalhando na lógica regional e local dos territórios.
II. A ausência de uma rede para acolher os encaminhamentos dos CRAS, a partir da escuta e orientações que realizam, prejudica a sequência ao atendimento na perspectiva sistêmica e construção de uma rede protetiva de serviços.
III. O CRAS, enquanto equipamento público e estatal estratégico, deve garantir a gratuidade, a universalidade, a continuidade dos serviços e o investimento permanente.
Estão corretas as afirmativas
A noção de liberdade contida nos princípios fundamentais do atual Código de Ética requer como demandas políticas subjacentes:
O atual Projeto Ético-político do Serviço Social tem sua origem no debate democrático da categoria que se iniciou nos anos 80 e consolidou um novo código de ética, editado em 1993. O contexto desse debate implicava em enfrentar os desafios advindos da onda conservadora e neoliberal que aterrorizava o Brasil à época. Assim, alguns princípios são fundamentais nessa nova orientação ética. Dentre eles se destaca:
O serviço social é uma profissão constituída na dinâmica sócio-histórica das relações entre Estado e as classes sociais no enfrentamento da questão social. Sua natureza contraditória abre possibilidade para atuar no processo de mobilização popular e de fortalecimento dos movimentos sociais (DURIGUETTO, 2013). Dessa forma,
Acerca do debate ético contemporâneo e da busca da consolidação do projeto ético-político do serviço social, das condições de trabalho e das respostas profissionais aos desafios atuais, julgue o item subsequente.
O Conselho Federal de Serviço Social recomenda, em consonância com o projeto ético-político da categoria e com os preceitos de um Estado laico, que assistentes sociais estabeleçam ações de controle de natalidade nos distintos serviços, com a finalidade de prevenir a sedimentação da pobreza estrutural.
O Código de Ética (1993) estabelece deveres ao assistente social, entre os quais, na sua relação com os usuários, inclui-se:
De acordo com as convicções de Barroco (2012) “o sigilo profissional é um dos aspectos mais polêmicos dos Códigos de Ética. Ele não envolve apenas o que é confiado ao profissional pelo usuário; é parte da ética profissional a preservação do usuário de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não lhe tenham sido reveladas diretamente”. Ainda sobre essa questão a autora coloca duas premissas complementares, a seguir. Analise as proposições e responda. I. O sigilo profissional é parte de todas as profissões liberais e sua polêmica decorre da possibilidade da quebra do sigilo, pois coloca dúvida acerca de sua justificação, em outras palavras: em quais situações seria correto quebrar o sigilo? II. O Código de Ética não pode prever todas as situações e cada caso deve ser avaliado de acordo com os pressupostos e valores do referido Código, sugerindo-se que a avaliação seja feita coletivamente pela equipe profissional. Mesmo assim, trata-se de uma questão que gera polêmica, discussões, como toda questão ética. Diante da análise das proposições, assinale a opção correta, segundo as ideias da autora:
Avalie o conteúdo dos itens por V para verdadeiro ou F para falso, com base na relação entre o Serviço Social e o projeto profissional, possibilidades e limites colocados para os assistentes sociais.
( ) A “desregulamentação" e a “flexibilização" que o grande capital vem implementando nas relações e condições de trabalho afetam os padrões de produção consolidados e não os direitos laborais conquistados pela classe trabalhadora.
( ) A efetivação do projeto profissional do Serviço Social é tensionada pela condição de assalariamento de seus profissionais e pela construção democrática de espaços coletivos, juntamente com outras categorias profissionais e movimentos sociais.
( ) No contexto de profundas transformações societárias, de retração e desregulamentação do trabalho acentuam-se os problemas sociais. O conjunto dessas alterações incide diretamente na materialidade e na sociabilidade do sujeito vivo, repercutindo na saúde física e mental dos assistentes sociais, nas formas de objetivação e subjetivação do seu trabalho.
( ) Situados em uma dinâmica societária, orientada pelos preceitos da reestruturação produtiva, os assistentes sociais, assim como os demais trabalhadores, submetem-se à lógica da flexibilização e da precarização do trabalho, consequência das mudanças gestadas no conjunto da vida social, notadamente no mundo do trabalho a partir dos anos 2000.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
O Código de Ética Profissional do(a) assistente social, de 1993, é organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético-políticos, e, também parâmetros para atuação do/a assistente social no cotidiano profissional (BARROCO; TERRA, 2012). O referido Código de Ética Profissional
No Brasil, a emergência do serviço social como profissão na década de 1930, insere-se no conjunto das mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais ocorridas na sociedade, vinculadas
Na política social, a luta contra a pobreza espelha a luta de classes. Sob a égide do capitalismo maduro, a política social não consegue responder às expressões da questão social, presente no cotidiano institucional ao lado das questões tradicionais. Nesse sentido, promover o debate e a luta pela ampliação dos direitos e das políticas sociais
A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal, segundo o qual a liberdade do indivíduo é o limite para a liberdade do outro. Essa concepção reafirma uma ética individualista, pela busca de vantagens e pelo acúmulo de bens de curta duração. Esse discurso se faz presente na mídia que reafirma o ethos liberal burguês, a violência, a abstração, o moralismo e o conservadorismo. Essa concepção implica em
O Código de 1993 está alicerçado nos princípios de liberdade, emancipação, defesa dos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, defesa e aprofundamento da democracia, posicionamento a favor da equidade, justiça social e
O Código de Ética Profissional do Assistente Social prevê as seguintes penalidades aplicáveis ao profissional:
