Questões de Concurso – Aprova Concursos

661)

Q34033 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

a) No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.
b) A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.
c) No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.
d) A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.
e) O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.

662)

Q35505 - CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

Certo
Errado

663)

Q37051 - CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26,

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

Certo
Errado

664)

Q33794 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
b) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

665)

Q30093 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência ou suspensão de até trinta dias.
b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.
c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.
d) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.
e) advertência ou destituição de cargo em comissão.

666)

Q27355 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

a) proceder com lealdade.
b) proceder com urbanidade.
c) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) expor os fatos conforme a verdade.
e) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.

667)

Q27639 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

a) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.
b) É possível, como regra, a renúncia de competências.
c) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.
d) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.
e) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

668)

Q27792 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

Certo
Errado

669)

Q40458 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Considerando os princípios e as normas sobre processo
administrativo, julgue o seguinte item.

Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.

Certo
Errado

670)

Q154347 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

671)

Q13443 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;
b) É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;
c) Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;
d) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

672)

Q15987 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99

a) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.
b) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.
c) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
d) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.
e) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

673)

Q183784 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que

a) só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;
b) a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;
c) a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;
d) a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;
e) a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

674)

Q10279 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

675)

Q34034 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social,

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

a) É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial.
b) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
c) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
d) Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele.
e) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!