Q183784 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que

a) só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;
b) a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;
c) a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;
d) a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;
e) a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo