Questões de Concurso – Aprova Concursos

676)

Q34969 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
b) das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.
c) salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
d) havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
e) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

677)

Q37848 - CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14),

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento da verdade dos fatos contra ele imputados.

Certo
Errado

678)

Q38555 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

O interessado corresponde ao motivador do processo administrativo, cujo início sempre deve ser dado por meio de pedido formal de uma das partes.

Certo
Errado

679)

Q74 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

a)
instaurado processo administrativo.
b)
instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
c)
instaurada sindicância.
d)
tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
e)
tiver sido decretada prisão cautelar.

680)

Q30094 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A revisão do processo disciplinar,

a) será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.
b) na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
d) ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.
e) também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

681)

Q15205 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los

Certo
Errado

682)

Q20141 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

a) cinco dias, improrrogáveis.
b) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
c) vinte dias, improrrogáveis.
d) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
e) quarenta e oito horas, improrrogáveis.

683)

Q207968 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Processos Organizacionais

Processo Administrativo é a denominação dada ao conjunto e à sequência das funções administrativas, que são:

a)
Estruturação, Hierarquia, Níveis Organizacionais e Controle
b)
Planejamento, Estruturação, Hierarquia e Decisão
c)
Planejamento, Organização, Direção e Controle
d)
Organização, Aplicação de Recursos, Gerenciamento e Resultados
e)
Aplicação de Recursos, Desempenho, Gerenciamento e Controle

684)

Q29377 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
e) em quaisquer procedimentos.

685)

Q30312 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

686)

Q30610 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa,

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

687)

Q38998 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.

Certo
Errado

688)

Q10287 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

689)

Q11069 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à manifestação da PG-AL/ES que se consubstancia em parecer ou trabalho técnico jurídico escrito, assinale a opção correta.

a) O parecer em processo administrativo, que poderá ser escrito ou oral, terá de ser constituído por relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame e de sua tramitação e fundamentação; nele deverão constar a norma jurídica a que se subsume a hipótese, a doutrina e a jurisprudência que embasam a opinião do procurador e a conclusão, com pronunciamento favorável ou contrário à matéria, de forma concisa.
b) O parecer técnico emitido após o encaminhamento do processo legislativo às comissões permanentes ou após a inclusão em pauta, em plenário, constitui óbice à votação da respectiva matéria em plenário ou nas comissões.
c) Na confecção de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos, é assegurada a independência funcional do procurador, em qualquer hipótese.
d) O procurador-geral pode delegar ao subprocurador-geral, de forma genérica e por portaria, a emissão de parecer conclusivo acerca de processo legislativo que tramite em regime de urgência.
e) O parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

690)

Q20142 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei n^o9.784/99, o recurso administrativo

a) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.
c) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
e) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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