Q33794 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
b) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Direito Administrativo