Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q682649 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 1 (Analista Judiciário – Área Administrativa)

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguintes.

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.

Errado
Certo

332)

Q707079 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Para Todos os Cargos de Nível Superior

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.

O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.

Errado
Certo

333)

Q709830 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

a)
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
b)
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
c)
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
d)
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
e)
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

334)

Q709955 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...".

Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

a)
é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a preveja em caráter obrigatório.
b)
a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado entre as partes.
c)
a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.
d)
a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos para o oferecimento de alegações escritas.
e)
a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.

335)

Q756347 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.

Errado
Certo

336)

Q665416 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo

No processo administrativo, a única forma de alteração de legislação que exige aprovação, em dois turnos, de, no mínimo, dois terços dos membros do Poder Legislativo é denominado:

a)
Alteração de lei complementar.
b)
Emenda à lei orgânica.
c)
Mudança de resolução legislativa.
d)
Consolidação de Código Municipal.

337)

Q665764 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

a)
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
b)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
c)
São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.
d)
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
e)
É cabível à Administração a recusa i motivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

338)

Q679796 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao servidor público, e que se tenha verificado a inexistência de intimação do mesmo no início do procedimento para apresentação de regular defesa,

a) a decisão não pode ser revista administrativamente, tendo em vista que não é obrigatória a apresentação de defesa e será possível questionar integralmente o resultado no Judiciário.
b) há nulidade, gerando fundamento para anulação dos atos posteriores e retomando-se o procedimento para conferir oportunidade de defesa ao servidor público.
c) é discricionária a decisão pela revogação do procedimento, considerando que a decisão administrativa proferida em processo disciplinar não faz coisa julgada, não gerando efeitos ao servidor público antes da homologação judicial.
d) é de rigor a revogação do processo, reabrindo-se prazo para defesa do servidor público, sendo possível, no entanto, o aproveitamento dos atos praticados que não tenham gerado prejuízo ao servidor.
e) a decisão poderá ser anulada pela própria Administração pública, em razão da obrigatoriedade de submeter todas as suas decisões em processos disciplinares à instância superior, com recurso obrigatório.

339)

Q697192 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

São legitimados como interessados no processo administrativo:

a) pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;
b) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
c) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
d) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
e) a autoridade que houver feito a nomeação.

340)

Q697286 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

Dois cidadãos, legitimados como interessados em um processo administrativo, apresentam uma manifestação por escrito, formulando pretensão contra determinado servidor público federal. No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) Os dois interessados não poderão renunciar a direitos disponíveis.
b) Os dois interessados poderão, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
c) Se apenas um interessado desistir do pedido formulado, tal desistência atinge somente a quem o tenha formulado.
d) A desistência ou renúncia dos interessados, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

341)

Q697553 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

342)

Q712147 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:

a) o julgamento de procedimento administrativo homologado.
b) as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.
c) a decisão de recursos administrativos.
d) a edição de atos complexos ou compostos.
e) a edição de atos lícitos ou ilícitos.

343)

Q714509 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
d)
Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

344)

Q722747 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

a) indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;
b) renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;
c) imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;
d) avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;
e) irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.

345)

Q705332 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.

É legal a suspensão do pagamento se o administrado tiver sido previamente notificado para se manifestar.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!