Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.
O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.
Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Sobre as responsabilidades, proibições e afastamentos inerentes aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em conformidade com os preceitos legais disciplinados pela Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, assinale a alternativa correta.
Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicitando uma sindicância. O resultado foi a instauração de um processo disciplinar destinado à apuração da responsabilidade do servidor. Sendo assim, é correto afirmar que o processo disciplinar se desenvolverá com a execução das fases seguintes:
Com fundamento na Lei nº 8.112/90, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:
( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
( ) A remoção a pedido do servidor, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, se dará somente à critério e no interesse da Administração.
( ) A redistribuição de servidor será realizada mediante prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que receberá cumulativamente a remuneração de ambos os cargos durante o respectivo período.
( ) A redistribuição de servidor poderá ocorrer no interesse da administração, mesmo que não haja equivalência de vencimentos e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor que suspeitar do envolvimento da autoridade, a quem estiver diretamente subordinado, na prática de atos de improbidade administrativa, dos quais tomou conhecimento em decorrência do exercício do cargo público,
Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de responder por elas perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:
Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade
De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA:
