Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.
A inclusão, pelo conselho, das receitas de prestação de serviços e de convênios no mesmo orçamento da receita de anuidades está em consonância com o princípio do(da)
Os princípios orçamentários são regras que norteiam a elaboração do orçamento público. É
CORRETO afirmar que o princípio da universalidade
Com base nos conceitos e nas normas a respeito de orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário, por ser independente e dispor de iniciativa em matéria orçamentária, tem ciclo orçamentário autônomo e exclusivo.
Qual é o princípio orçamentário que a elaboração do orçamento deve observar limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
Em decorrência da inconstância na publicação dos instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade não tem sido formalmente cumprido pela administração pública federal.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, possibilitando o controle sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, é o princípio
Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da
