Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da
O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes
O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da totalidade surgiu em razão da necessidade de se reformular o princípio da unidade, o qual substituiu, tornando possível a elaboração de múltiplos orçamentos, que devem ser consolidados para a apreciação legislativa.
Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
Princípios orçamentários são os fundamentos que deverão ser obedecidos na elaboração da proposta orçamentária. Analise as afirmativas a seguir e julgue as alternativas CORRETAS: I. O princípio do orçamento bruto reconhece que a maioria das suas receitas e despesas deverão contar na Lei do Orçamento pelos seus valores totais, sendo permitidas algumas deduções. II. Pelo princípio da Universalidade, deverá ser excluído estimativas estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa. III. O período de um ano para o orçamento é respeitado pelo princípio da anualidade.
Um imposto arrecadado que, por erro de planejamento, não foi contemplado na previsão de receita do orçamento do ente público arrecadador deve ser classificado como
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Com relação aos princípios orçamentários, relacione
adequadamente as colunas a seguir.
1- Programação.
2- Unidade.
3- Universalidade.
4- Anualidade.
5- Exclusividade.
6- Clareza.
7- Equilíbrio.
( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto
de vista financeiro, entre os valores de receita e
despesa.
( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que
constituem o setor público devem-se fundamentar
em uma única política orçamentária estruturada
uniformemente e que se ajuste a um método único.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento,
exclusivamente, assuntos que lhe sejam
pertinentes.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os
aspectos do programa de cada órgão,
principalmente aqueles que envolvam qualquer
transação financeira ou econômica.
( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente
na obrigatoriedade de especificar os gastos por
meio de programas de trabalho que permitirão
uma identificação dos objetivos e metas a serem
atingidos.
( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano
para o período orçamentário, por apresentar a
vantagem de ser o adotado pela maioria das
empresas particulares.
( ) O orçamento deve ser expresso com transparência,
de forma ordenada e completa.
A sequência está correta em
O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o
qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de
execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,
classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao
princípio da
Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)
Sobre os princípios orçamentários sob a perspectiva do setor público, julgue os itens abaixo, como V verdadeiro ou F falso e, em seguida, assinale a opção CORRETA ( ) O princípio da anualidade ressalta que o orçamento deve ser elaborado com periodicidade semestral, como forma de manter maior controle das contas públicas. ( ) O princípio do Equilíbrio retrata a limitação do endividamento. O montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas. ( ) O princípio da Programação destaca a vinculação necessária à ação governamental planejada. ( ) O princípio da Exclusividade observa que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Inclusive, nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita. Está CORRETA a seguinte ordem, respectivamente:
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A classificação orçamentária da receita e da despesa deverá permanecer constante de um exercício financeiro para outro em respeito ao princípio orçamentário da uniformidade.
