Q620495 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da

a) legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
b) anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
c) exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
d) universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
e) exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Administração Financeira e Orçamentária