Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q790254 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

Acerca do princípio da publicidade, marque alternativa INCORRETA.

a) Nos termos do artigo 63 da Lei 8.666/93, a publicação integral dos atos administrativos é condição indispensável para sua validade.
b) A intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas não podem ser violadas pelo princípio da publicidade.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) É recomendada a nomeação dos bens públicos com nomes de pessoas já falecidas, com o objetivo de evitar violações aos
princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

137)

Q790258 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

“A Administração tem o dever de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, de modo que deve haver compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados”. O enunciado supra, faz referência ao princípio da:

a) Eficiência.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Razoabilidade.

138)

Q244180 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se

a) motivação.
b) segurança jurídica.
c) impessoalidade.
d) legalidade.
e) moralidade.

139)

Q793926 - IADES - 2011 - PG-DF - Técnico - Apoio Administrativo

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

a) Eficiência e isonomia.
b) Universalidade e interesse público.
c) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
d) Generalidade e modicidade.
e) Interesse público e continuidade.

140)

Q249997 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Auxiliar Administrativo

Segundo a Lei dos Servidores Públicos, a validade do concurso será:

a) Até 01 ano, não se admitindo prorrogação.
b) Até 03 anos, admitindo-se prorrogação pelo mesmo prazo.
c) Até 02 anos, admitindo-se prorrogação uma única vez pelo mesmo período.
d) Até 06 meses, não se admitindo prorrogação.

141)

Q819752 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boafé o princípio da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.

142)

Q819826 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da

a)
legalidade.
b)
impessoalidade.
c)
publicidade.
d)
moralidade administrativa.
e)
eficiência.

143)

Q819838 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

a)
A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.
b)
O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.
c)
Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.
d)
A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.
e)
A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

144)

Q238049 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
b)
Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
c)
Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
d)
O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

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