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O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo
desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.
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