Q772759 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal no 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem

a)
estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.
b)
apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.
c)
determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.
d)
regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.
e)
determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.

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Direito Urbanístico