Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q590947 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a)
Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
b)
A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
c)
A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
d)
A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e)
Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

317)

Q588598 - UFG - 2017 - UFG - Auxiliar Administrativo

Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniência dos interesses públicos e estatais, cabe ao poder

a) vinculado.
b) discricionário.
c) hierárquico.
d) disciplinar.

318)

Q455722 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinada autoridade sanitária, após apuração da

infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada

farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos

que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário

competente, por violação do disposto nas normas legais e

regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

a)
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
b)
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
c)
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
d)
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
e)
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

319)

Q473894 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

a)
A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
b)
O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
c)
O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
d)
A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.
e)
Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

320)

Q536926 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração

pública.

a)
O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
b)
O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c)
Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
d)
Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
e)
Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

321)

Q558122 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em

decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a

decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública

responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação

dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade

pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o

processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou

preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,

prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso

desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.

Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a

União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados

quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

Errado
Certo

322)

Q558696 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa

do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente,

os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos

com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao

princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III, apenas.
b)
I e IV, apenas.
c)
I, II, III e IV.
d)
I e III, apenas.
e)
II e IV, apenas.

323)

Q548229 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses

poderes, assinale a opção correta.

a)
O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
b)
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
c)
A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
d)
Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
e)
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

324)

Q520931 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com

vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a)
o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
b)
a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
c)
a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
d)
a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e)
a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

325)

Q811308 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

A respeito das características do poder de polícia, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

a) A autoexecutoriedade não depende de autorização de nenhum outro Poder, independente da lei autorizar o administrador a praticar o ato de forma imediata.
b) Não é possível afirmar que o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
c) Se a atividade corresponder a um poder decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos. Trata-se da discricionariedade do poder de polícia.
d) A coercibilidade está dissociada da autoexecutoriedade. O ato de polícia é autoexecutório independentemente de sua força coercitiva.

326)

Q806796 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

É correto afirmar que

a) Restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.
b) Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.
c) O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.
d) São características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

327)

Q473893 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

328)

Q538736 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:

a)
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.
b)
o Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.
c)
Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.
d)
tanto a posição doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.
e)
Decorre do Poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.

329)

Q528624 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A atividade de polícia administrativa

a) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.
b) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.
c) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.
d) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.
e) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

330)

Q456076 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da

influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação

a)
existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos para adequá-los à legalidade.
b)
que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.
c)
expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.
d)
de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
e)
que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.

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