Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja
vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo,
quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o
interesse público.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
A relação entre a administração direta e as entidades que
integram a administração indireta pressupõe a existência do
poder hierárquico entre ambas.
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é
chamado de poder–dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia
O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu
poder disciplinar.
A respeito do poder de polícia, considere:
I.Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu
exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a
Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III.Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária,
dotados de coercibilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em
que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua
competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo
o que consta APENAS em
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
