Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q269814 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA. Nessa situação, a

a)
Empresa Ômega Energia está correta, já que é prerrogativa da Administração Pública, através das Agências Reguladoras, editar atos gerais e abstratos para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
b)
Empresa Ômega agiu corretamente dentro da concepção de que quem pode o mais – cortar a energia do inadimplente – pode o menos – impedir o uso do desconto tarifário.
c)
Resolução da ANEEL traça as diretrizes necessárias ao alcance do benefício da redução tarifária, na independência e atribuição regulamentadora que a lei de regência confere no âmbito do seu ordenamento setorial.
d)
Resolução da ANEEL extrapola o âmbito da atuação da agência, mas a Empresa Ômega Energia fica obrigada a ela obedecer, eis que a autarquia é a autoridade competente para disciplinar as tarifas do setor elétrico.
e)
ANEEL exorbitou de seu poder regulamentar, agindo de forma ilegal ao estabelecer requisito não previsto na lei, para se fazer jus ao benefício nela disposto.

47)

Q277714 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

a)
Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia
b)
O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.
c)
Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.
d)
Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.
e)
Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

48)

Q240917 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de

a) Poder Disciplinar.
b) Poder de Polícia.
c) Autotutela.
d) Ato Administrativo Complexo.
e) Poder Hierárquico.

49)

Q277906 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.
Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
As afirmativas são respectivamente:

a)
F, V e F.
b)
F, F e V.
c)
V, F e V.
d)
V, V e V.
e)
F, F e V.

50)

Q235552 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir. (1) Poder vinculado (2) Poder discricionário (3) Poder hierárquico (4) Poder disciplinar (5) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação. ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável. ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. ( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder. ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder. A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) 1 - 5 - 2 - 4 - 3
b) 5 - 2 - 3 - 4 - 1
c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
d) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

51)

Q819837 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

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