Q832115 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

a) a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.
b) o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.
c) o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.
d) a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.
e) a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.

Direito Administrativo