Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q793198 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

a) pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
b) deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.
c) funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das competências privativas do Poder Legislativo.
d) está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.
e) depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.

122)

Q806363 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

a) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
e) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

123)

Q792858 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

a)
inviolabilidade.
b)
irrenunciabilidade.
c)
prerrogativa de foro.
d)
extinção de punibilidade.
e)
imunidade material.

124)

Q796583 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho
do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela
Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
c) Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

125)

Q799861 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

II - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade.

III - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

IV - A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c)
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
e)
Não respondida

126)

Q799866 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:

I – Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa,
notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.
II – Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.
III – O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.
IV – As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

127)

Q775668 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
b) O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
c) Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
e) Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

128)

Q825836 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Segundo estabelece expressamente a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

a) fixar indicadores de macroplanejamento a serem observados pela administração pública de forma compulsória, como forma de atender ao princípio da eficiência administrativa, e controlar o seu alcance, prestando contas à sociedade
b) avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução das sanções aplicadas pelos órgãos correicionais e dos orçamentos das entidades da administração indireta instituídas por esses poderes
c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, declarando nulos os atos contrários à eficiência administrativa
d) sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência ao respectivo Tribunal de Contas e à sociedade, por meio dos órgãos de imprensa, de eventuais irregularidades identificadas no âmbito de sua atuação
e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente da Federação

129)

Q776104 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

130)

Q776476 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo brasileiro é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional reúne-se, anualmente, em sessão legislativa ordinária de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
b) a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
c) cada unidade da Federação terá o número máximo de oitenta e o número mínimo de vinte Deputados Federais à Câmara dos Deputados.
d) cada unidade da Federação terá o número máximo de três e o número mínimo de dois Senadores ao Senado Federal.
e) o Deputado Federal ou Senador que venha a ser investido no cargo de Ministro de Estado perderá automaticamente o seu mandato.

131)

Q788774 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

a) pelo TCU, em tomada de contas especial.
b) por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de
fatos específicos.
c) pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.
d) pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.
e) pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

132)

Q802978 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

a) instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
b) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
c) solicitar o arresto de bens de investigado.
d) julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
e) suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

133)

Q820735 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
b) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.
c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
d) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
e) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

134)

Q806968 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

a) É vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite-se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à Administração Pública.
b) As medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.
c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) As medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

135)

Q775232 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.
b) Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.
c) É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.
d) Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

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