Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q670952 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.

Errado
Certo

167)

Q710626 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.

As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.

Errado
Certo

168)

Q712139 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b) perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
c) os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
e) a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.

169)

Q735662 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

A Constituição Federal proíbe deputados e senadores de, a partir da posse,

a) firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.
b) exercer função remunerada em pessoa jurídica de direito público.
c) firmar contrato com cláusulas uniformes com concessionária de serviço público.
d) ser acionista de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público.

170)

Q736002 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral

O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder Legislativo é bicameral?

a) No Distrito Federal.
b) Na União.
c) Nos Estados.
d) Nos Municípios.

171)

Q736780 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.

Errado
Certo

172)

Q777309 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

a) passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.
b) relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.
c) excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.
d) restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
e) restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

173)

Q773643 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital

a) apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor sobre matéria processual-penal.
b) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal, não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à qual pertença.
c) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
d) foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.
e) apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para apresentá-la.

174)

Q773775 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

a) esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
c) esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.
d) a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
e) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

175)

Q773838 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

176)

Q771666 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:

I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.

II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.

III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.

IV. Extinção de Ministérios.

À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional

a) o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
b) o julgamento das contas do Presidente da República e, sujeita à sanção do Presidente da República, a extinção de Ministérios; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
c) a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal e a extinção de Ministérios, sujeitas ambas à sanção do Presidente da República; as demais medidas são de competência do Senado Federal.
d) a aprovação da escolha do Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; as demais medidas são de competência da Câmara dos Deputados.
e) o julgamento das contas do Presidente da República, a aprovação da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e, sujeita à sanção do Presidente da República, a autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal; a extinção de Ministérios não se insere dentre as competências das casas legislativas, sendo a deliberação respectiva incompatível com a Constituição Federal.

177)

Q697545 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

a)
não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
b)
são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
c)
decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
d)
se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
e)
investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

178)

Q703765 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

a) concessão de anistia.
b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

179)

Q752887 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

a) temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
b) função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitálo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
c) investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
d) não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
e) criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

180)

Q694584 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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