Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q832991 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
b) pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
c) pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.
d) pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.
e) pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

77)

Q826893 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

João, deputado federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime contra a Administração Pública.

Nesse caso, a denúncia:

a) somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados, o que não afetará o exercício do mandato
b) pode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento
c) uma vez recebida, acarretará o afastamento automático de João, salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta de votos
d) pressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, o qual, em sendo positivo, permitirá o início do processo criminal em desfavor de João;
e) somente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional, que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado.

78)

Q846480 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário
b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
d) Cada Território elegerá quatro Senadores
e) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Deputados

79)

Q854515 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

O poder Judiciário tem o poder de legislar, ou criar leis. Na Maioria das repúblicas e monarquias este poder é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras. Outra atribuição importante dos legisladores é fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Errado
Certo

80)

Q828115 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

a) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário
b) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas
c) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora
d) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
e) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas

81)

Q833020 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
c) Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
d) Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
e) Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

82)

Q833222 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

a) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;
b) presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;
c) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;
d) presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;
e) Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

83)

Q834857 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

A partir da função fiscalizatória do Poder Legislativo, observe as assertivas abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Todas estão corretas.
b)
Todas estão incorretas.
c)
Somente I e II estão corretas.
d)
Somente I, II e III estão corretas.
e)
Somente I, II e IV estão corretas.

84)

Q839516 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.
b) a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.
c) as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.
d) a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.
e) compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

85)

Q842090 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

a)

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento.
b)

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.
c)

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.
d)

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
e)

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

86)

Q842711 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos dereclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
b) Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nemem razão da pena em concreto.
c) Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
d) Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.
e) Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescriçãoretroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

87)

Q850548 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há
competências privativas do Senado, entre as quais está

a)
dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
b)
processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
c)
aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
d)
autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice presidente da República e ministros de Estado.
e)
eleger os integrantes do Conselho da República.

88)

Q852462 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Dentre os três Poderes da República, de acordo com a ordem constitucional brasileira, o Poder Legislativo conta com as funções típicas de legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o exercício da função fiscalizatória pelo Poder Legislativo é parte essencial de sua missão institucional, em especial por meio de comissões parlamentares de inquérito.

Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação.
( ) As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado.
( ) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – F – V.
d) V – V – F.
e) F – V – V

89)

Q853927 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública.

Sobre o tema, está correto o que se afirma em :

a) As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.
b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
c) Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
d) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.
e) Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

90)

Q859867 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

a) Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada;
c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular;
e) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

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