Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.
Tenha atenção nos incisos a seguir.
I. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e das Assembléias Legislativas.
II. O Senado Federal compõe–se de representantes do
povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A
eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente
com ele registrado.
IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital
Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais
Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Quantos deles estão corretos?
O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A. Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:
I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
