Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q7798 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Os Deputados Federais

a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.
c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.
e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

482)

Q7907 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

É competência exclusiva do Congresso Nacional

a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) conceder indultos e comutar penas.

483)

Q153151 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.

Certo
Errado

484)

Q153601 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.
b) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
c) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
d) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.
e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

485)

Q151011 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa CORRETA:

a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada, na integralidade, de oito em oito anos, alternadamente.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sendo, nesses casos, dispensada a sanção presidencial.
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
e) Os Deputados e Senadores já empossados no cargo poderão ser proprietários de empresa que tenha firmado de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que não haja prejuízo comprovado ao erário.

486)

Q151047 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.

Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá

a) cassação pelo Poder Executivo Federal
b) revogação pelo Tribunal de Contas da União
c) revogação pelo Poder Judiciário
d) sustação pelo Congresso Nacional
e) sustação pelo Advogado-Geral da União

487)

Q3330 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.
b) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.
c) depende de prévia licença do Senado Federal.
d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.
e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

488)

Q3412 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.
b) O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.
c) A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
d) Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).
e) Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

489)

Q189992 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

O sistema constitucional brasileiro permite a integração entre membros de Poderes, inclusive com o exercício de cargos públicos. Ao Deputado Federal não é permitido constitucionalmente exercer durante o mandato o cargo de:

a) Ministro de Estado.
b) Desembargador
c) Embaixador
d) Secretário de Estado
e) Secretário Municipal

490)

Q145088 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

Certo
Errado

491)

Q150828 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?

a) Sessão Extraordinária.
b) Sessão Ordinária.
c) Sessão Conjunta.
d) Sessão Preparatória.
e) Sessão Interventiva.

492)

Q153967 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

a) não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
b) não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
c) pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
d) pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio doTribunal de Contas.
e) pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

493)

Q144548 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

Certo
Errado

494)

Q144980 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

Certo
Errado

495)

Q3329 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

a) José, em caso de intervenção federal.
b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.
d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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