A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas
Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.
Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é
chamado de poder–dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia
A respeito do poder de polícia, considere:
I.Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu
exercício.
II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a
Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.
III.Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária,
dotados de coercibilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Indique a alternativa CORRETA, relacionada aos poderes de Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:
Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento
legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes
não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução,
mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto,
sobre organização e funcionamento da administração federal.
Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu
Com relação ao poder de polícia, a fase que corresponde à aplicação de medida repressiva ao particular infrator, quando constatada a violação de uma ordem de polícia, está corretamente apontada na alternativa:
