Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.
Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades individuais em favor da sociedade como um todo.
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,
Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item.
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.
Assinale a alternativa correta.
Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,
