A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de
abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso deagentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Conforme previsto na doutrina clássica do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta poderes e deveres do administrador público (tema distinto de poderes administrativos).
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
