As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana, e a Declaração de Durban, que afirma o princípio da igualdade e da não discriminação, foram considerações que fundamentaram a Resolução n.º 489/2006 do CFESS.
As resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) são instrumentos que orientam e normatizam o exercício profissional dos assistentes sociais. Sendo assim, no que se refere às Resoluções n.º 489/2006, que estabelece normas, vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo no exercício profissional do assistente social, n.º 556/2009 (Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e do Material Técnico‐Sigiloso do Serviço Social) e n.º 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, julgue o item seguinte.
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí‐lo. Na impossibilidade de fazê‐lo, o profissional deverá lacrar o material na presença de uma testemunha e de seu chefe imediato ou representante, que deverá assinar um termo de responsabilidade de guarda do material até a data de admissão do assistente social que irá assumir o posto. A cópia do termo de responsabilidade deverá ser encaminhada ao CRESS.
A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social, nº 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre:
Julgue o item seguinte à luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 11.ª Região.
O CRESS da 11.ª Região está subordinado administrativa e financeiramente ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
Com base no Estatuto do conjunto CFESS/CRESS, julgue o item que se segue.
As decisões proferidas pela Diretoria que, segundo as regras de competência, houverem de ser referendadas pelo Conselho Pleno terão seus efeitos suspensos até que sobrevenha a referida homologação.
Em uma conjuntura nacional de redução de direitos, de precarização do trabalho e da mercantilização da educação, o debate sobre estágio supervisionado em serviço social torna‐se imprescindível para uma formação profissional qualificada e comprometida com o projeto ético‐político da profissão. Dessa forma, os documentos que regulam e normatizam o estágio em serviço social, como a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Resolução CFESS n.º 533/2008, devem ser amplamente divulgados, compreendidos e materializados no cotidiano do exercício profissional. A respeito desses documentos, julgue o item subsequente.
A supervisão direta do estágio supervisionado em serviço social é definida como o acompanhamento sistemático e contínuo do supervisor de campo ao estudante de serviço social.
Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, julgue o item seguinte.
Compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, o Código Processual de Ética e o Código Processual Disciplinar são normas que regulam e normatizam a fiscalização e a apuração de irregularidades na matéria de serviço social. No que diz respeito a esses documentos, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Fiscalização elenca as atribuições da Comissão Ampliada de Ética, sendo uma delas a articulação com as unidades de ensino, sobretudo por meio da disciplina de ética profissional e do setor de estágio supervisionado.
Em 2011, o CFESS lançou a 9ª edição do código de ética do assistente social, uma das novidades foi a introdução da numeração sequencial dos princípios fundamentais, objetivando facilitar a identificação e o enquadramento dos princípios violados nos processos e recursos éticos. No referido código os princípios fundamentais representam:
De acordo com o que estabelece a Resolução CFESS n° 493/2006, o material técnico utilizado e produzido pelos assistentes sociais em seu atendimento ao usuário é de caráter:
O Art. 24 do Código de ética profissional do Assistente social prevê: “As penalidades aplicáveis" ao profissional que de alguma forma cometa infração ética e/ou disciplinar contra o Código, documentos profissionais ou entidades representativas da categoria (Conjunto CFESS/CRESS). Considerando o Art. 24, são tipos de penalidades, sequencialmente, considerando a gravidade das penas:
Com base no documento do CFESS (2010), intitulado Parâmetros para Atuação de Assistente Sociais na Política de Saúde, uma das dimensões do trabalho do Assistente Social envolve as ações socioassistenciais, nessas ações uma das atividades desenvolvidas pelo profissional de Serviço Social é:
No trabalho com famílias, a abordagem sistêmica é realizada por equipe interdisciplinar, uma vez que essa técnica é utilizada para compreensão das múltiplas dimensões que envolve o grupo familiar. Todavia, fica VETADO ao Assistente Social, durante a abordagem, a prática
O Título II do Código de Ética do/a Assistente social, trata dos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social, tendo como objeto Jurídico: “A Defesa das prerrogativas e da qualidade do exercício profissional do Assistente Social". Considerando o Art. 2º, constitui-se um dos direitos do profissional:
A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada em 2004 através da resolução n.145, de 15 de outubro de 2004 pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Reafirmando a necessidade de articulação com outras políticas e indicando que as ações públicas devem ser múltiplas e integradas no enfrentamento das expressões da questão social, a PNAS apresenta como um dos seus objetivos.
