Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q339726 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

a) três representantes da área da assistência social.
b) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
c) sete representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e três da área de assistência social.
d) sete representantes, sendo dois da área da saúde, três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
e) cinco representantes da área de assistência social.

32)

Q402148 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 13 - Conhecimentos Específicos

Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes.

A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os

meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus

beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão

de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão

ou morte daqueles de quem dependam economicamente.

Errado
Certo

33)

Q552107 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista de Recursos Humanos

Leia o caso abaixo para responder às questões 49 e 50.

Pedro da Silva casou-se em 20 de janeiro de 1992, mesmo ano em que nasceu sua filha, Rita. Há um ano Pedro divorciou-se da mãe de Rita, que optou por morar com o pai que a sustentará enquanto não conclui o curso de Direito em uma universidade particular. No último mês, Pedro, que trabalha em uma empresa de prestação de serviços, percebeu a remuneração total de R$3.000,00, incluídos seus vencimentos variáveis.

Dadas as tabelas abaixo, calcule o valor devido a título de

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) do pai de Rita.

a) R$66,17.
b) R$52,69.
c) R$114,97.
d) R$200,25.
e) Isento.

34)

Q285285 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a)
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
b)
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando–se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
c)
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
d)
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
e)
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

35)

Q239457 - CESPE - 2014 - CADE - Economista

No que diz respeito ao comportamento recente da economia

brasileira, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), eventuais diferenças entre a receita arrecadada e a despesa com benefícios são cobertas pelo Tesouro Nacional, por força da Lei de Custeio da Seguridade Social.

Certo
Errado

36)

Q153800 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
b) A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
c) Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
d) Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
e) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

37)

Q284355 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.

Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, porém de filiação facultativa.

Errado
Certo

38)

Q216844 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

a) após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
b) após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
c) após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
d) concomitantemente com a citação inicial do devedor.
e) simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

39)

Q211513 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação ao salário de contribuição, na forma da Lei n. 8.212/91, seguem quatro indicações:

I. para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, exceto no que se refere às gorjetas, aos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II. para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III. para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo fixado em Lei;

IV. para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo fixado em Lei.

Quais dessas indicações estão corretas?

a) Apenas a primeira e a terceira estão corretas.
b) Apenas a segunda e a quarta estão corretas.
c) Todas estão corretas.
d) Nenhuma delas está correta.
e) Apenas três delas estão corretas.

40)

Q19216 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.

a) Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.
b) A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.
c) Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.
d) Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.
e) O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.

41)

Q68253 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Considerando que o limite máximo do salário-de-contribuição, a partir de 1.º/1/2010, é de R$ 3.416,54, assinale a opção correta de acordo com a legislação previdenciária de regência.

a) Se um trabalhador segurado tiver recebido, no mês de dezembro de 2009, o valor de R$ 1.220,00 a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina), então esse valor integrará o salário-de-contribuição desse segurado, em seu valor bruto, sem compensação de eventuais adiantamentos pagos.
b) Considere que Roberto seja titular de firma individual que atua na área de desenvolvimento de websites corporativos e que, nessa condição, preste serviços a diversas pessoas jurídicas, recebendo, por cada trabalho, o valor de R$ 1.500,00. Considere, ainda, que, no mês de janeiro de 2010, Roberto tenha prestado serviços a 4 empresas e que tenha recebido à vista por tais serviços. Nessa situação hipotética, será considerado salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos auferidos por Roberto durante o mês de janeiro.
c) Se uma empregada doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal faltar ao seu trabalho, injustificadamente, por quatro dias durante determinado mês, apesar de o empregador poder descontar os valores referentes às faltas injustificadas de sua remuneração, o valor do salário-decontribuição dessa empregada permanecerá inalterado.
d) A indenização compensatória, correspondente a 40% do montante depositado em sua conta vinculada do FGTS, recebida por trabalhador demitido sem justa causa integra o salário-de-contribuição desse trabalhador, observado o limite máximo legalmente previsto.
e) A parcela paga, anualmente, aos empregados de pessoa jurídica a título de participação nos lucros e resultados da empresa integra o salário-de-contribuição dos empregados, se for paga ou creditada em consonância com lei específica.

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