Q642428 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Quanto aos Princípios que regem os Benefícios Previdenciários (Lein°8.212/91 ), é CORRETO afirmar:

a) Segundo o Princípio da Previdência Complementar Facultativa, esta será custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias_
b) O valor mensal de todo e qualquer benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo_
c) A seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais_
d) De acordo com o Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais, os benefícios deferidos aos rurais terão valor inferior aos benefícios concedidos aos urbanos_
e) Dentre os benefícios que regem a Previdência Social, não existe a garantia da preservação real do valor real dos benefícios_

Direito Previdenciário