Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q277689 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale

a afirmativa correta.

a)
Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
b)
A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
c)
Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
d)
Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
e)
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

197)

Q297155 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas

provisórias em caso de

a)
ameaça grave à ordem pública.
b)
calamidade pública e desordem pública.
c)
relevância e urgência.
d)
violação de direitos humanos.

198)

Q247080 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

a) O número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
b) O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido.
c) Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF.
d) A incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar.
e) A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa.

199)

Q1750 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.

Certo
Errado

200)

Q204977 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.

Certo
Errado

201)

Q150826 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que se refere às três funções do Estado, quando o Executivo, através do Presidente da República, adota medida provisória com força de lei; o Judiciário elabora seu regimento interno; o Legislativo julga o Presidente da Repúbl ica nos cr imes de responsabilidade e, ainda, o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo, é correto afirmar:

a) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo.
b) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
c) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo.
d) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário, função atípica do Legislativo de natureza executiva e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
e) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.

202)

Q161796 - IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador,

Considerando a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, EXCETO:

a) Moderador.
b) Judiciário.
c) Executivo.
d) Legislativo.

203)

Q131404 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

a) Legislativo e o Executivo.
b) Judiciário e o Legislativo.
c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

204)

Q173370 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos.

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Certo
Errado

205)

Q297157 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal

de 1988 destaca como sendo competência da União,

do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre

a)
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
b)
custas dos serviços forenses.
c)
serviço postal.
d)
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

206)

Q145111 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador

Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.

O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.

Certo
Errado

207)

Q3848 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

a) separação de poderes.
b) soberania.
c) cidadania.
d) inafastabilidade do Poder Judiciário.
e) solução pacífica dos conflitos.

208)

Q297156 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Constitui competência privativa da União legislar sobre

a)
juntas comerciais.
b)
educação, cultura, ensino e desporto.
c)
propaganda comercial.
d)
produção, exportação, financiamento e consumo.

209)

Q600049 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

210)

Q13227 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

a) estático.
b) híbrido.
c) volátil.
d) orgânico.
e) flexível.

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