Q750781 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:

a) Direito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União.
b) Trânsito é matéria de competência legislativa privativa dos Municípios
c) É competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes á proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) Os Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira.
e) Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.

Direito Constitucional