Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais
que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão é uma competência constitucional
Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados,
dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os
itens seguintes.
A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.
Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.
É competência
I.material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.
II.privativa da União legislar sobre direito do trabalho
e sobre seguridade social.
III.legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito
Federal e municípios legislar sobre previdência
social, proteção e defesa da saúde.
Está correto o que se afirma em
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:
Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:
Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados,
dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os
itens seguintes.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito
financeiro.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
