Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q708028 - Quadrix - 2018 - CRP 2ª Região PE - Psicólogo Orientador - Fiscal

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

302)

Q680187 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

303)

Q700517 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal,

Acerca da redação oficial de documentos oficiais, de administração geral e pública e da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item que se segue.

As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.

Errado
Certo

304)

Q712339 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,

a) de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.
b) das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais.
c) de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a regime jurídico de direito público
d) de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de serviços públicos.
e) de suas autarquias e de fundações públicas.

305)

Q714506 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

306)

Q713902 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

a)
Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.
b)
A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.
c)
Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.
d)
A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

307)

Q778259 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.

Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

Errado
Certo

308)

Q780007 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

a) concessionária que presta serviço público essencial para um município;
b) fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;
c) empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
d) Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;
e) sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

309)

Q759576 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

As agências reguladoras possuem

a)
poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.
b)
autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.
c)
independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.
d)
responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
e)
regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

310)

Q711918 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. A natureza de autarquia especial caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia das decisões técnicas e mandato denominado fixo dos seus dirigentes.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte:

Fórum, 2018, p. 67, com adaptações.

O texto apresentado corresponde à definição de

a)
sociedades de economia mista.
b)
empresas públicas.
c)
fundações estatais.
d)
associações públicas.
e)
agências reguladoras.

311)

Q693875 - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) - Auxiliar Administrativo

A administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Marque a alternativa que apresenta o conceito de administração pública direta.

a)
É o conjunto de pessoas jurídicas do Estado (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício de forma descentralizada, atividades administrativas.
b)
A Administração pública direta é o que vem gerir algo para um determinado fim ou objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação, e seja de interesse privado ou público.
c)
É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados e Municípios), aos quais foram atribuídas a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
d)
São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, que, embora vinculado à administração pública, dela se destacam por terem sido criados para a consecução, descentralizada de um objetivo específico do ente público.
e)
A administração pública direta é um ramo das ciências humanas que se caracteriza pela aplicação prática de um conjunto de princípios, normas e funções dentro das organizações, é praticada especialmente nas empresas, sejam elas públicas, privadas, mistas ou outras.

312)

Q760767 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

Integram a administração indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado:

a) as sociedades de economia mista e as empresas públicas
b) as autarquias e as fundações de direito privado
c) as agências reguladoras e as agências executivas
d) os órgãos do terceiro setor e os consórcios públicos

313)

Q803771 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

a) Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.
b) As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.
c) Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.
d) As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.
e) As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

314)

Q773525 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

a) formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
b) planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
c) o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidoras.
d) o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
e) o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

315)

Q778260 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.v

A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

Errado
Certo

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