Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?
Constitui característica da autarquia: I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Criada para executar atividades típicas da administração pública. III. Pode ser criada sob a forma de sociedade por ação (S/A). Quais estão corretas?
A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria:
Sobre a Administração Pública indireta brasileira, é correta a seguinte proposição:
Sobre a Organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.
Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
Analise a afirmativa a seguir.
Integrando a administração pública com personalidade de direito público, a ________________ é criada, mediante descentralização administrativa, por lei, para execução de atividade estatal típica.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Conforme a Lei nº 13.303/2016, que dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, é correto afirmar:
