Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q850804 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias.

Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
b) Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
c) Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
d) Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.

17)

Q834523 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

As obrigações tributárias acessórias:

a) Envolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.
b) Dependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.
c) Podem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.
d) Não alcançam pessoas imunes ou isentas.
e) Possuem caráter facultativo.

18)

Q839453 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a

a)
obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
b)
obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial.
c)
obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
d)
obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
e)
natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.

19)

Q813127 - CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em

a) regulamentos tributários suficientes à sua ocorrência.
b) lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
c) normas regulamentares suficientes à sua ocorrência
d) atos ordinatórios necessários e suficientes à sua ocorrência.
e) atos normativos expedidos pelas autoridades necessários e suficientes à sua ocorrência.

20)

Q813125 - CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. A capacidade tributária passiva independe da(de)

( ) capacidade civil das pessoas naturais.

( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – V – F
b) V – F – V
c) V – F – F
d) F – V – F
e) V – V – V.

21)

Q822202 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de usufruto. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel.

( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores.

( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) F – F – F.

22)

Q816503 - Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região MS - Advogado

Com relação às características e aos regimes jurídicos específicos das espécies tributárias previstas constitucionalmente, julgue o item

Como decorrência de o imposto ter por fato gerador uma riqueza do contribuinte, o montante devido terá de ser dimensionado, necessariamente, com referência a tais riquezas.

Errado
Certo

23)

Q814741 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O custeio dos serviços de iluminação pública se dará por meio de taxa, obedecidos os critérios de proporcionalidade em relação ao uso dos serviços por parte de cada um dos contribuintes.
b) A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas a lei pode atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento antecipado do tributo, antes de concretizada a hipótese de incidência.
c) Isenções, anistias e imunidades, relativas a impostos, taxas e contribuições, só poderão ser concedidas mediante lei específica federal, estadual ou municipal.
d) De acordo com a Constituição Federal, a repartição da receita tributária é definida pela respectiva competência, cabendo ao ente tributante a totalidade do produto de sua arrecadação.

24)

Q797117 - FUNDEP - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

25)

Q807480 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

a) somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
b) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
e) o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

26)

Q795569 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato decompra e venda de imóvel, pois as convenções particulares nãosão oponíveis à fazenda pública.

Errado
Certo

27)

Q800104 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Conforme disposto na legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A moratória, o parcelamento e a transação suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
b) Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
d) A lei tributária, quando seja expressamente interpretativa, aplica-se a ato ou fato pretérito, incluída a aplicação de pena à infração dos dispositivos interpretados.
e) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

28)

Q800786 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.
b) Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.
c) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
d) A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.
e) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

29)

Q795568 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.

O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo quea ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

Errado
Certo

30)

Q795936 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

a) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
b) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
c) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
d) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
e) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

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