Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
No que tange aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.
Entre os princípios orçamentários, há o que impõe a necessidade de inclusão, no orçamento público, de todas as receitas e despesas, de modo a oferecer ao Poder Legislativo controle adequado sobre as operações financeiras realizadas pelo Poder Executivo. Trata-se do Princípio da
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.
As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.
Com referência ao controle da execução orçamentária do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale ( V ) para a verdadeira e ( F ) para a falsa.
( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal.
( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.
( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
O objetivo do processo orçamentário é
Em relação ao conceito, às espécies e à natureza jurídica do orçamento público, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, o orçamento público, em regra, possui caráter autorizativo, ou seja, o simples fato de uma despesa ser incluída no orçamento não gera direito subjetivo à sua realização. II O orçamento público é instrumentalizado por meio de lei que possui caráter formal, o que torna inviável o seu controle em sede abstrata. III O orçamento base-zero constitui uma técnica de elaboração do orçamento em que há o reexame crítico dos dispêndios de cada área governamental, de modo que não há compromisso com o montante de dispêndios do exercício anterior. Assinale a opção correta.
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
