Q752168 - CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Economia

Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)

a) limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
b) diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.
c) autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.
d) avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.
e) riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.

Direito Financeiro