A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).
Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.
Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a
elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens
subsecutivos.
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade
pública, só será exarado em documentos contábeis específicos,
requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente
determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
Compete à lei complementar disciplinar
