Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q812556 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes

Errado
Certo

77)

Q807728 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador

Correlacione a primeira coluna com a segunda e em seguida aponte a opção que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) 2, 1, 2, 3, 3;
b) 2, 3, 1, 2, 3;
c) 3, 1, 2, 1, 2;
d) 3, 2, 1, 3, 2.

78)

Q788562 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

a) Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna
b) O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.
c) O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.
d) O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.
e) Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.

79)

Q788567 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) Emendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida.
b) Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.
c) Emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório.
d) Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
e) Somente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

80)

Q814590 - FAEPESUL - 2019 - CRC -SC - Contador

Em relação as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará o orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

a) A Lei Orçamentária Anual – LOA.
b) A Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.
c) Plano Plurianual – PPA
d) Lei das Prioridades administrativas - LPA.
e) Lei das Aplicações Governamentais – LAG.

81)

Q814906 - Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista

Quanto ao orçamento público, julgue o item

O princípio da unidade estabelece a necessidade de que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual.

Errado
Certo

82)

Q817412 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Administrador

Um administrador atua no setor que organiza o orçamento de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em determinado período de tempo.

Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de

a) pesquisa
b) elaboração
c) desenvolvimento
d) articulação
e) planejamento

83)

Q770850 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

A lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é a

a) lei que instituir o Plano Plurianual.
b) lei de diretrizes orçamentárias.
c) lei orgânica.
d) lei de responsabilidade fiscal.
e) lei orçamentária anual.

84)

Q820732 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:

a)
Universalidade.
b)
Legalidade.
c)
Publicidade.
d)
Exclusividade.
e)
Transparência.

85)

Q809901 - CEV - 2019 - UFT-TO - Assistente Administrativo

A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:

a) Tributário, Capital e Custeio
b) Fiscal, Investimento das Empresas e Seguridade Social.
c) Fiscal, Custeio das Empresas e Previdenciário Social.
d) Tributário, Corrente e Primário.

86)

Q792252 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O trecho transcrito refere-se

a) à lei de responsabilidade fiscal.
b) à lei de diretrizes orçamentárias.
c) à lei que institui plano financeiro setorial.
d) ao anexo de metas fiscais.
e) ao plano plurianual.

87)

Q824738 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia

Em um tribunal de contas há uma equipe técnica responsável por avaliar a qualidade e a adequabilidade do conteúdo das peças orçamentárias dos entes jurisdicionados. Ao analisar a LDO de um ente, um técnico ponderou que um dos conteúdos não era compatível com a legislação pertinente. Um item que pode ter chamado a atenção do técnico refere-se a:

a) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
b) definição de limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário
c) parâmetros para fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo
d) parâmetros para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
e) proposição de metas de regionalização de despesas relativas aos programas de duração continuada

88)

Q788561 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

a) Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação.
b) O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.
c) A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.
d) Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.
e) O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

89)

Q803302 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

90)

Q825320 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:

a) É facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentárias
b) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativa
c) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão
d) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
e) É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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