Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q749183 - CETREDE - 2018 - EMATER-CE - Agente de ATER - Direito

Quanto a imunidade tributária marque a assertiva CORRETA.

a) Os templos religiosos possuem imunidade tributária quanto aos impostos e às taxas.
b) Os livros possuem imunidade tributária, exceto os livros eróticos, digitais e de ponto.
c) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às empresas públicas.
d) As entidades sindicais de trabalhadores e empregadores possuem imunidade tributária.
e) A imunidade musical não se estende a artistas estrangeiros.

32)

Q748318 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

33)

Q602170 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

34)

Q612112 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

a)
ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
b)
ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
c)
taxa referente a um serviço prestado à União.
d)
taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
e)
IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

35)

Q596917 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
b) Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis.
c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato.
e) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

36)

Q599312 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

a) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
b) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
c) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
d) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

37)

Q599317 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
b) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
c) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal

38)

Q537304 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

a) A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.
b) A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.
c) É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.
d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
e) A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

39)

Q790665 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta

a) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
d) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
e) É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

40)

Q523591 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue

o próximo item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais

Errado
Certo

41)

Q366518 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

a)
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
b)
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
c)
a contribuição social para a Seguridade Social.
d)
a taxa.
e)
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

42)

Q369889 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

a) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
b) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
c) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
d) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
e) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

43)

Q450138 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte.

Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.

Errado
Certo

44)

Q322956 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda

à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos

sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros

Errado
Certo

45)

Q348464 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

a)
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
b)
Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.
c)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.
d)
A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.
e)
Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

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