Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q800175 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Analista de Compras e Licitação

Conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei no 8.666, de 1993), é dispensável a licitação:

para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto os serviços de publicidade e divulgação.
para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas governamentais, para as atividades contempladas no contrato de gestão.
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

62)

Q794959 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

63)

Q776522 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar a modalidade de licitação denominada pregão, que poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Consideram-se bens e serviços comuns

a) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
b) os materiais de escritório e de uso compartilhado entre os funcionários, por terem características ergonômicas e funcionais comuns a todos eles.
c) os que podem ser adquiridos através de sites disponíveis na Internet e que ofereçam preços competitivos para aquisição por particulares.
d) todos os equipamentos de informática disponíveis nos escritórios da empresa que têm utilidade comum a toda a empresa.
e) tudo que possa ser encontrado e adquirido em pequenas lojas especializadas ou mesmo em shopping centers, que se enquadrem como sendo de pequeno valor.

64)

Q767266 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a)
Registro de preço é a modalidade de licitação entre convocados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b)
Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
c)
Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
d)
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o menor lance.
e)
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

65)

Q768101 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Administrador

Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:

a) O contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas desta Lei e suas cláusulas contratuais.
b) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e obrigatório nos demais, em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
c) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
d) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
e) A integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.

66)

Q768240 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente de Gestão Pública

A cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagrado pela opinião pública, e a famosa dupla sertaneja “Y” também consagrada pela opinião pública. Nesse caso, considerando que a contratação de “S” ocorrerá diretamente e a da dupla “Y” por meio de empresário exclusivo, a licitação para

a) ambas as contratações é obrigatória.
b) ambas as contratações é dispensável.
c) a contratação de “S” é inexigível e da dupla “Y” é dispensável.
d) a contratação da dupla “Y” é inexigível e de “S” é dispensável.
e) ambas as contratações são inexigíveis.

67)

Q788508 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis
c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade
d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública
e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

68)

Q786970 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente. Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se

a) concorrência, pois é a modalidade licitatória destinada a favorecer a competitividade entre os licitantes, devendo ser estipulado no edital, como critério para seleção da proposta mais vantajosa, o percentual de variação da aquisição mensal do medicamento.
b) contratação direta do fornecedor, promovendo-se o fracionamento da compra em tantas parcelas quantas forem necessárias ao longo do ano, desde que não superem o limite de dispensa de licitação.
c) realização de concurso, modalidade licitatória que permite a seleção de fornecedores, mas que não obriga à realização da contratação, que será realizada de forma discricionária pela Administração, conforme sua necessidade.
d) pregão, visto que se trata de modalidade licitatória destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento de bens e serviços considerados comuns, sendo que deve ser estipulado no edital que a entrega será parcelada conforme a necessidade da administração, não havendo garantia de aquisição mínima dos produtos.
e) utilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado.

69)

Q785989 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

a) delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.
b) contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
c) edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.
d) delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.
e) licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

70)

Q770808 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a única alternativa correta.

a) O autor do projeto, pessoa jurídica, básico ou executivo, estará impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Caso o autor do projeto seja pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.
b) O autor do projeto, pessoa física, básico ou executivo, estará impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Caso o autor do projeto seja pessoa jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.
c) O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
d) Não há vedação ao servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação para participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
e) Apenas será permitido ao servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação a sua participação indireta na licitação ou na execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

71)

Q771851 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 - Ciências Contábeis

Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.
b) Não é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.
c) O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.
d) O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.
e) Dentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

72)

Q759821 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

A licitação é regida pela Lei n° 8.666/93 e é o meio pela qual a administração pública contrata para execução de obras ou serviços, garantindo, mediante esse processo, a isonomia entre os participantes. Sobre este processo, é correto afirmar que:

a) A licitação, em regra, será sigilosa.
b) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações apenas os órgãos da administração direta.
c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País.
d) Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
e) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

73)

Q759922 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Acerca da documentação exigida para a habilitação nas licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto na lei 8.666/1993:

a) Habilitação jurídica.
b) Regularidade fiscal e trabalhista.
c) Qualificação técnica.
d) Qualificação econômico-financeira.
e) Regularidade ambiental.

74)

Q762348 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador,

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Errado
Certo

75)

Q762350 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador,

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Errado
Certo

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