Q800171 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Analista de Compras e Licitação

É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

a) Durante o procedimento da licitação, todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão
b) A utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes deverá estar expressamente consignado no
edital de convocação.
c) Poderá a comissão de licitação na fase de julgamento de preço, após parecer da equipe de apoio, considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, desde que manifestamente benéfica para a administração pública.
d) Antes da fase de habilitação, não poderá o licitante desistir da proposta, salvo por motivo fundamentado e devidamente aceito pela comissão ou pela autoridade superior.
e) Após iniciado o procedimento de licitação, é vedada à comissão ou autoridade superior a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, ou inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Direito Administrativo