Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q788508 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis
c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade
d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública
e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

77)

Q786970 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Na rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também sensíveis variações da demanda a cada ano, tendo em vista a sazonalidade da moléstia e a variedade dos tipos de vírus. Sabe-se que também não é conveniente manter o remédio no estoque por mais de seis meses, visto que se trata de componente sensível, que pode se estragar facilmente. Diante da situação relatada, para a aquisição de tal medicamento, visando o atendimento da rede durante o período de um ano, recomenda-se

a) concorrência, pois é a modalidade licitatória destinada a favorecer a competitividade entre os licitantes, devendo ser estipulado no edital, como critério para seleção da proposta mais vantajosa, o percentual de variação da aquisição mensal do medicamento.
b) contratação direta do fornecedor, promovendo-se o fracionamento da compra em tantas parcelas quantas forem necessárias ao longo do ano, desde que não superem o limite de dispensa de licitação.
c) realização de concurso, modalidade licitatória que permite a seleção de fornecedores, mas que não obriga à realização da contratação, que será realizada de forma discricionária pela Administração, conforme sua necessidade.
d) pregão, visto que se trata de modalidade licitatória destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecimento de bens e serviços considerados comuns, sendo que deve ser estipulado no edital que a entrega será parcelada conforme a necessidade da administração, não havendo garantia de aquisição mínima dos produtos.
e) utilização do sistema de registro de preços, visto que permite a aquisição de forma eventual, conforme a necessidade da Administração, desde que o preço registrado permaneça compatível com os preços praticados no mercado.

78)

Q785989 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

a) delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.
b) contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
c) edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.
d) delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.
e) licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

79)

Q770808 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Rendas

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a única alternativa correta.

a) O autor do projeto, pessoa jurídica, básico ou executivo, estará impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Caso o autor do projeto seja pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.
b) O autor do projeto, pessoa física, básico ou executivo, estará impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Caso o autor do projeto seja pessoa jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.
c) O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
d) Não há vedação ao servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação para participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
e) Apenas será permitido ao servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação a sua participação indireta na licitação ou na execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

80)

Q759821 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

A licitação é regida pela Lei n° 8.666/93 e é o meio pela qual a administração pública contrata para execução de obras ou serviços, garantindo, mediante esse processo, a isonomia entre os participantes. Sobre este processo, é correto afirmar que:

a) A licitação, em regra, será sigilosa.
b) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações apenas os órgãos da administração direta.
c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País.
d) Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
e) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

81)

Q759922 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Acerca da documentação exigida para a habilitação nas licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto na lei 8.666/1993:

a) Habilitação jurídica.
b) Regularidade fiscal e trabalhista.
c) Qualificação técnica.
d) Qualificação econômico-financeira.
e) Regularidade ambiental.

82)

Q812934 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:

a)
Isonomia
b)
Tipicidade
c)
Seleção da proposta de menor preço.
d)
Seleção da proposta de maior qualidade
e)
Realização da compra do produto mais vantajoso para o governo.

83)

Q771851 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 - Ciências Contábeis

Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.
b) Não é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.
c) O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.
d) O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.
e) Dentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

84)

Q762350 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador,

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Errado
Certo

85)

Q762348 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador,

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Errado
Certo

86)

Q789098 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

a) poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.
b) não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.
c) deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.
d) caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.
e) poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

87)

Q812952 - FEPESE - 2019 - CELESC - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que lista corretamente modalidades de licitação previstas em lei:

a)
Concorrência • tomada de preços • dispensa • concurso • leilão
b)
Concorrência • tomada de preços • regime de estoque zero • concurso • leilão
c)
Concorrência • tomada de preços • convite • concurso • compra com preço do dia
d)
Concorrência • tomada de preços • convite • regime de urgência • leilão
e)
Concorrência • tomada de preços • convite • concurso • leilão

88)

Q767253 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Em 2010, a Lei nº 12.349 alterou a Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios a serem garantidos na licitação. A esse respeito, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Produtos, serviços e obras de menor impacto ambiental, ainda que tenham um maior custo quando do processo de licitação, poderão ser contratados.

( ) Sustentabilidade é um princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais deve ser incentivado.

( ) A exigência de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas confere coerência à atuação do comprador público relativamente ao dever do Estado de proteger o meio ambiente e fomentar o desenvolvimento econômico e social, integrando a atuação das áreas-meio com as políticas implementadas pelas áreas-fim.

( ) A inclusão de critérios ambientais em compras públicas contribui para a redução de gastos do Estado com políticas de reparação de danos ambientais, para a escolha de alternativas com maior durabilidade, para a diminuição do consumo de energia e materiais, além de incentivaram o surgimento de novos mercados e empregos verdes, gerando renda e aumento de arrecadação tributária.

a) V – V – V – V
b) F – F – V – V
c) V – F – V – V
d) V – V – F – F
e) F – V – F – F

89)

Q767277 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

Sobre o processo licitatório, associe os termos listados na coluna 1 com as definições e características apresentadas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – VI – III – I – II – IV
b) VI – V – II – I – IV – III
c) VI – V – III – II – I – IV
d) VI – V – III – I – II – IV
e) V – IV – I – III – II – VI

90)

Q767479 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi apurada insuficiência do atendimento do objeto contratado, pois a contratada não estava dando atendimento a todas as unidades abrangidas pelo contrato. Diante de tal cenário, com base no disposto na Lei no 8.666/1993, a Administração pública

a) deve primeiramente impor multa contratual à empresa, para, na recorrência da infração contratual, notificá-la sobre a rescisão do contrato.
b) deve acionar a garantia obrigatoriamente concedida pela empresa em favor do contratante, para que o valor se consubstancie em forma de remuneração da próxima empresa contratada, o que se dará mediante sucessão administrativa, escolhida em procedimento informal de seleção.
c) deve encampar o serviço outrora contratado, para garantir a continuidade e a não interrupção, sem prejuízo da imposição de multa à contratada, que também não faz jus ao recebimento de nenhuma remuneração.
d) deve rescindir o contrato unilateralmente, demonstrada a ocorrência de situação que autorize tal medida, providenciando o pagamento da contratada pelos serviços já executados, sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções à mesma.
e) pode optar entre a rescisão unilateral do contrato ou a imposição de sanções legais ou contratuais à contratada, caso em que será necessário aguardar nova hipótese para extinção do contrato.

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