A fase interna dos processos de compras deve conter alguns
elementos essenciais. A falta de informações pode
comprometer a boa tramitação do pleito, suscitando, em
momentos posteriores, aquisição de objetos em
desconformidade com a real necessidade do órgão
solicitante ou, ainda, questionamentos de instâncias
jurídicas e órgãos de controle. Portanto, o conhecimento da
Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93) é fundamental.
Com base nela, leia as seguintes afirmativas.
I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto
em parcelas, quando técnica e economicamente viável,
preservando-se, em cada etapa, a modalidade de
licitação pertencente ao todo. Essa linha de ação visa
harmonizar-se com os princípios da economicidade e da
ampliação da competitividade, e que tem seu
fundamento legal na lei.
II. A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação
arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido.
No entanto, são 3 (três) as hipóteses nas quais a
indicação de marca é permitida: como parâmetro de
qualidade (critérios de comparação); para atender ao
princípio da padronização; e quando for tecnicamente
justificável.
III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se
divide a despesa para utilizar modalidade de licitação
inferior à recomendada pela legislação para o total da
despesa, ou para efetuar contratação direta. O
fracionamento de despesa é uma prática vedada pela
legislação. No caso do fracionamento de despesa que
resulta em uma contratação direta, o agente
responsável incorre nas penalidades constantes da lei.
Pode-se afirmar que:
Para participar de um Pregão Eletrônico a ser realizado pela Administração Pública Federal, a empresa licitante deverá obrigatoriamente
Considerando as possibilidades de convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, qual a figura a seguir melhor caracteriza essas relações entre os setores público e privado?
A licitação de obras públicas envolve a preparação do projeto básico e do projeto executivo. Em relação a esses projetos, assinale a alternativa correta.
Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública.
I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.
Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será
Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.
Analise a situação hipotética e responda. “O setor de licitação encaminhou para o de contabilidade a cópia de um contrato proveniente de processo licitatório, na modalidade concorrência, no valor de R$ 2,5 milhões, para a construção de um prédio escolar com pagamentos parcelados." Tal empenho será classificado em qual modalidade?
No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens.
Além do leilão e do concurso, entre as modalidades de licitação constam, ainda, a concorrência, a tomada de preço, o convite e o pregão.
A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109.
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.
A utilização da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada na Lei no 10.520/2002, apresenta algumas características como:
No pregão, o prazo fixado para apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a
Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar. Assinale a alternativa que apresenta o que é facultado às unidades administrativas, com relação aos registros cadastrais.
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.
