Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q772639 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Os Deputados Distritais

a) perdem o mandato se forem investidos na função de Administrador Regional ou dirigente máximo de autarquia pertencente à Administração pública distrital.
b) não podem firmar ou manter qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e no recinto da Câmara Legislativa.
d) perdem o mandato em caso de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
e)
têm imunidades que subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

62)

Q772641 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que

a)
será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os brancos, mas não os nulos.
b) é da competência privativa do Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
c) em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, são chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) compete privativamente ao Governador do Distrito Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.
e) para se ausentar do Distrito Federal por um período de dez dias, o Governador deverá obter licença da Câmara Legislativa, sob pena de perda do cargo.

63)

Q772975 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como

a) comum.
b) privativa.
c) concorrente.
d) regimental.
e) especial.

64)

Q771667 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

a) cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.
b) cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
d) cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.
e) incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

65)

Q337226 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
b)
Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.
c)
Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CâmaraLegislativa.
d)
Não é nulo o ato do Poder Executivo do DistritoFederal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa doDistrito Federal.
e)
As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

66)

Q337319 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é

correto afirmar que

a)
é garantida a independência funcional aos integrantes das categorias de delegado de polícia, perito criminal e médico-legista.
b)
o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito Federal.
c)
são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão.
d)
os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo Diretor da PCDF.
e)
as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza onírica.

67)

Q267438 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem

econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica

do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias.
b)
Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
c)
Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF.
d)
Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
e)
O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.

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